A Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) é a última no ranking da Transparência, de acordo com levantamento feito pela Transparência Internacional Brasil. A Assembleia acreana ocupa a 27ª posição e alcançou a menor nota, 14,4.
Com isso, a Aleac se une a mais duas assembleias legislativas classificadas como “péssimas” no tocante à transparência. As assembleias do Amapá e do Piauí reforçam a lista das piores.
As melhores assembleias quando o assunto é transparência são: Distrito Federal (75), Espírito Santo (71), Minas Gerais (69,8), Ceará (60,8).
Os dados foram divulgados pelo jornal o Estado de São Paulo. De acordo com o a reportagem “a maioria não presta nenhum tipo de informação sobre dados que deveriam ser públicos, como o uso do dinheiro para custear despesas dos deputados estaduais, salários pagos a servidores, viagens oficiais e, até mesmo, presença em plenário. Esses entraves impedem a fiscalização do poder público. A falta de transparência das informações impede a fiscalização do poder público”.
Veja trecho da reportagem assinada pela jornalista Natália Santos
Salários dos servidores
Também apenas quatro Estados publicam bases de dados completas e nominais de salários dos funcionários dos gabinetes dos parlamentares. Dão transparência a essas informações Ceará, Espírito Santo, Goiás e Rio Grande do Sul. Para figurar nesse quesito, as Assembleias precisam divulgar as informações abertas e com periodicidade mensal, em planilhas ou tabelas, para facilitar cruzamentos que possibilitem identificar eventuais irregularidades.
Segundo France, as Assembleias têm autonomia em questões administrativas e podem adotar normas próprias de transparência, participação e integridade. “Muitas questões apresentadas na pesquisa são decisões administrativas que a Casa pode tomar em relação às próprias atividades”, disse. Ele citou como exemplo a divulgação de informações sobre o salário dos servidores e a agenda do presidente.
A Transparência Internacional Brasil diz que a avaliação não tem relação direta entre tamanho do Estado ou desenvolvimento econômico e os resultados encontrados. Unidades da Federação menores, por exemplo, obtiveram notas mais satisfatórias do que Estados maiores e mais ricos. De acordo com a organização, o resultado mostra que “é necessário vontade política para implementar medidas que vão aproximar os cidadãos dos seus deputados”.
Lei de Acesso à Informação
Sancionada em novembro de 2011, a Lei de Acesso à Informação (LAI) é instrumento que garante aos cidadãos o acesso a informações do poder público. O regimento segue o princípio da Constituição que dispõe sobre o direito da população de “receber dos órgãos públicos informações de seu interesse” e ainda define que o sigilo é uma exceção.
Dentre os aspectos positivos identificados pelo ITGP está o fato de a maioria das Assembleias Legislativas ter regulamentado a LAI (16 delas). “Esses esforços, todavia, são iniciais e representam apenas as etapas mais elementares para a garantia da transparência no Poder Legislativo brasileiro”, diz o relatório da Transparência Internacional Brasil. Ainda não trataram deste tema, no entanto: São Paulo, Acre, Alagoas, Amazonas, Piauí, Paraná, Rio de Janeiro, Rondônia, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Sergipe.
France explica que sem esse processo o acesso à informação é dificultado, visto que não há diretrizes e procedimentos de como responder às solicitações. “Sem uma regulamentação específica da lei pelas Casas e pelos próprios órgãos, muitas questões não ficam muito bem definidas como o próprio processo de recebimento de pedido de informações, a responsabilidade pelas decisões dessas solicitações, a lista de informações que vão ser disponibilizadas, o que dificulta o acesso pelos cidadãos”, diz.
