Nomeação de presidente da Ageac é ato viciado, nulo de pleno direito
Ao nomear Mayara Cristine Bandeira de Lima, presidente da Ageac, o governador do estado incorreu em crime de desrespeito à Constituição Estadual. Pelo mesmo motivo, o governador de Rondônia, coronel Marcos Rocha (PSL), teve um pedido de impeachment protocolado. O advogado Caetano Vendiamiatti, da cidade de Vilhena, protocolou o pedido, na Assembleia Legislativa de Rondônia. No caso muito parecido com o do Acre, Marcos Rocha nomeou também sem a aprovação do legislativo, presidentes e dirigentes de fundações e autarquias. Entre elas a Agero, a Agência de Regulação de Serviços de Rondônia.
O artigo 5°, parágrafo 2° da Lei 278, que rege as Agências do Acre, estabelece que o Diretor- geral e demais chefes de departamento, serão nomeados pelo chefe do Executivo após a aprovação pela Assembleia Legislativa, para cumprir mandatos fixos de quatro anos.
De toda a diretoria da Ageac, o único mandato que expirou em 31 de dezembro de 2018, foi o do presidente Vanderlei Valente que enviou um documento informando a então chefe da Casa Civil, Márcia Regina, também chefe da transição, sobre a inamovilidade dos demais. O documento foi protocolado em 8 de novembro de 2018.
Em 4 de janeiro de 2019, foi publicada no Diário Oficial, a nomeação de Mayara Cristine, apesar da Lei 278 estabelecer que em caso de vacância do cargo de presidente, quem assume interinamente até o novo nome receber a aprovação do Legislativo é o Diretor Administrativo e Financeiro, cargo ocupado por Francisco Calixto da Rocha. Calixto foi remanejado para outro cargo apesar do mandato dele como Diretor Administrativo só expirar em dezembro de 2019 e para o lugar dele foi nomeado Leonardo Zanforlin Barbosa.
Henry Maciel Valero chefe do Departamento Jurídico até 31 de dezembro de 2019, foi removido do cargo e no lugar dele foi empossada Ângela Maria Ferreira. As nomeações foram publicadas no Diário Oficial de 8 de fevereiro de 2019.
No dia 2 de abril a nomeação de Mayara Cristine para a presidência da Ageac, foi impedida por 22 dos 23 deputados. " Foi uma sessão histórica de fortalecimento do poder Legislativo. E, apesar desse caso das nomeações irregulares envolverem duas quebras de mandatos e irregularidades na fundamentação, nós optamos por uma saída de cavalheiros, dando ao governador a chance de rever os seus equívocos e fazer as nomeações dentro da Lei", explica o deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB).
Nesta sexta-feira por volta de 11 horas, deu entrada na Assembleia Legislativa a mensagem do Executivo solicitando a inclusão do Acreprevidência na pauta de votações. O caso é semelhante ao da Ageac, com um agravante, o Ministério Público Estadual recomendou a reprovação do nome de Alércio Dias, nomeado para a presidência do Instituto de Previdência Estadual pelo governador. Em caso de desobediência à recomendação do MPE, quem responde é o presidente Nicolau Júnior (PP).