A Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon) entrou com um novo mandado de segurança coletivo no Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) em desfavor do governador Gladson Cameli, do presidente da Aleac, deputado Nicolau Júnior e do presidente do Tribunal de Contas do Estado, Antônio Cristovão Correia de Messias.
No mandado, a Associação solicita que o procedimento para escolha de Trindade seja declarado nulo. Isso envolve o “ato de indicação, por parte do Governador do Estado do Acre, do Sr. José Ribamar Trindade de Oliveira, secretário da Casa Civil, para ocupar a 6a vaga deixada pelo Conselheiro José Augusto Araújo de Farias ; b) ato de aprovação, pela Aleac, do indicado; c) ato de nomeação, por parte do Governador do Estado do Acre, do Sr. Gladson de Lima Cameli; ato de posse do indicado, a ser conferido pelo Presidente do TCE/AC”.
E acrescenta: “O procedimento instaurado é nulo, porquanto tem o objetivo de promover o preenchimento de cargo vago de Conselheiro no TCE/AC como nome não integrante do cargo de Conselheiro Substituto, sem observar os comandos constitucionais e legais e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal – STF que balizam a mátéria, impedindo que a composição do TCE/AC se aproxime, à guisa mais célere, do modelo federal insculpido na Carta da República”.
Por fim, a Audicon pede que o mandado seja distribuído à desembargadora Regina Ferrari, que relatou o caso na inicial. Também pede-se que a medida liminar inaudita altera pars, ou seja, antecipação da tutela concedida no início do processo, sem que a parte contrária seja ouvida, seja deferida. O pedido se faz dada a urgência da matéria em tramitação na Aleac, com a escolha do indicado e data para sabatina deste.
Caso não seja concedida a medida liminar inaudita altera pars, a defesa apela para a medida liminar, que tem entre os pedidos, a suspensão da indicação, aprovação e nomeação de José Ribamar para o cargo.