Foi realizado na manhã desta segunda-feira, 17, na Câmara Municipal de Rio Branco, uma audiência pública da qual foi debatida a regularização dos motociclistas de transporte de pessoas por aplicativos na Capital acreana.
Na tribuna, o vereador Joaquim Florêncio (PDT), autor do requerimento, defendeu a regulamentação, ressaltando que os aplicativos representam a evolução do sistema de transporte.
"É dever do poder público buscar soluções para essa questão. Acredito que deve haver regulamentação, mas de forma responsável, para que não prejudique os mototaxistas. Faremos os encaminhamentos necessários para as autoridades", salientou o parlamentar.
Elimilton Braga de Lima, presidente da Associação dos Motoristas de Aplicativo sobre Duas Rodas, destacou que em todo Acre são mais de cinco mil pessoas trabalhando por meio dos aplicativos. Na Capital o número estimado é de 2.834 cadastrados.
O sindicalista disse que uma Lei municipal não deve ter mais valor que uma Lei Federal, a 12. 587.
"Em termos, essa lei diz que podemos exercer a profissão, sei que haja interferência das normas impostas pelo Estado e município. Nossa profissão deve sim, ser regulamentada! Não podemos mais ser perseguidos pelos órgãos de trânsito. Não queremos nos negar a nada, se for para pagar taxa a gente paga! Queremos a liberdade para trabalhar, que a Justiça seja respeitada".
A reunião contou com a presença de representantes da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (RBTrans), da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/AC), do Procon, dos motoaplicativos e também de mototaxistas.