A Câmara Municipal de Rio Branco realizou, na manhã desta sexta-feira, 27, uma audiência pública que trouxe à tona o cenário preocupante da causa animal na capital acreana. Proposta pelo vereador Eber Machado (MDB), a reunião reuniu representantes de órgãos públicos e ativistas da causa animal para debater temas como o crescente número de animais abandonados, os casos de maus-tratos, a falta de políticas públicas e a urgência de ações conjuntas entre o poder público e a sociedade civil.
Durante a audiência, o vereador Eber Machado foi enfático ao criticar a omissão do município na execução da Lei Municipal nº 2.215/2016, que regulamenta e disciplina a criação de animais em Rio Branco. Segundo ele, a legislação, apesar de existir há quase uma década, nunca foi efetivamente implementada.
“Nós temos uma lei desde 2016 de obrigação do município tratar dessa causa animal e existe essa omissão. Haja vista informações de que o Ministério Público já se cansou do diálogo com a Prefeitura e está entrando com ação civil pública para garantir o cumprimento da lei. Esse pedido de socorro é para darmos um basta nessa omissão e valorizarmos quem luta e cuida desses animais. Se essa lei tivesse sido executada, não teríamos animais soltos nas ruas”, afirmou Eber.
A falta de execução da lei e de ações práticas por parte da gestão municipal também foi duramente criticada por Vanessa Facundes, advogada e presidente da Associação Patinha Carente. Ela destacou a sobrecarga enfrentada pelas ONGs e protetoras independentes, que, segundo ela, vêm assumindo sozinhas a responsabilidade que seria do poder público.
“Nenhuma cláusula dessa lei é executada pela Prefeitura. Temos protetoras com mais de 100 animais em casa. As ONGs estão endividadas e lotadas. Não temos apoio algum. Faltam políticas, faltam ações. E mesmo com o castra móvel parado, com hospital veterinário previsto e um equipamento disponível, nada é feito”, denunciou.
A ativista Angela Fortes também participou da audiência e reforçou a necessidade de execução de projetos já prontos, incluindo a construção de um abrigo municipal para animais. Segundo ela, há um plano de ação detalhado entregue à Prefeitura em 2024, com metas, recursos identificados e estrutura prevista para atuação integrada em áreas como educação ambiental, resgate de animais, feiras de adoção e controle populacional.
“Temos terreno destinado, plano de trabalho pronto, equipe prevista e fontes de recursos mapeadas. Falta execução. A causa animal envolve saúde pública e gestão ambiental. Até a destinação de animais mortos hoje é feita de maneira inadequada, com descarte em córregos e misturado com resíduos sólidos urbanos”, alertou Angela.
Durante a audiência, também foi mencionada a ausência de representantes da Vigilância em Zoonoses, apesar de convidados. Segundo os participantes, esse é mais um reflexo da falta de compromisso da administração municipal com o tema.
O coordenador do Centro de Controle de Zoonoses da Secretaria de Saúde de Rio Branco, Herberth Teixeira, destacou a necessidade urgente de revisão da legislação vigente desde 2016, com o objetivo de atualizar e ampliar as políticas públicas voltadas à saúde animal e ao controle de zoonoses. Segundo ele, o crescimento da cidade exige uma reestruturação dos serviços, inclusive com a descentralização das ações. “Um dos projetos já em andamento é a oferta de vacinação com planos de incluir serviços veterinários de triagem e atendimento”, frisou o gestor.
O coordenador também ressaltou a importância de alinhar as competências entre a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e a Saúde. “O importante é que todas as partes atuem de forma integrada, pois a causa é uma só”, afirmou, reforçando a necessidade de concursos e contratação de profissionais para fortalecer a rede de atendimento.
O último levantamento populacional de animais em situação de abandono, feito em 2023, contabilizou mais de 16 mil cães e gatos vivendo nas ruas de Rio Branco. Diante do cenário alarmante, os participantes da audiência cobraram urgência na implementação de políticas públicas, cumprimento da legislação vigente e apoio às organizações que atuam na linha de frente da causa animal.
Ao final do encontro, o vereador Eber Machado se comprometeu a encaminhar um relatório com as propostas discutidas à Prefeitura, ao Ministério Público e às secretarias responsáveis, além de convocar uma nova audiência em até 90 dias para acompanhar possíveis avanços.
“Precisamos sair do discurso e partir para ações concretas. Não é mais possível que essa causa continue sendo tratada com descaso. Estamos falando de saúde pública, de responsabilidade social e de dignidade”, concluiu o parlamentar.