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Auditores das áreas de Obras, Meio Ambiente, Sanitária, Tributária e Não Tributária se reuniram na Câmara de Rio Branco nesta terça-feira, 3, para discutir o projeto que trata da possível criação de uma carreira específica para a Administração Tributária no âmbito do Executivo municipal. Apesar da mobilização e dos questionamentos apresentados, vereadores ressaltaram que a pauta ainda não foi oficialmente definida para votação.
O encontro ocorreu após a Prefeitura de Rio Branco encaminhar proposta que, segundo parte da categoria, pode resultar na divisão da atual estrutura integrada de auditorias. De acordo com o vereador Antônio Moraes, que também é auditor, o prefeito Tião Bocalom teria solicitado, de forma verbal, a retirada do projeto de pauta até que haja maior discussão sobre o tema.
Durante a reunião, o auditor fiscal sanitário Adonidas Feitosa defendeu a manutenção da estrutura unificada. Segundo ele, os auditores municipais já são regidos por uma lei específica, com carreira única e funções bem delimitadas.
Feitosa afirmou que a categoria foi surpreendida no ano passado com a tramitação da proposta, que teria como justificativa a necessidade de adequação à Reforma Tributária e a um ato emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Acre.
No entanto, ele apresentou aos vereadores o Ofício nº 93/2026, assinado pela presidente da Corte, conselheira Dulcinéa Benício de Araújo Barbosa, esclarecendo que o Ato nº 14/2025 possui caráter técnico e orientativo, sem imposição de criação de nova carreira quando já houver estrutura organizada.
O documento destaca que o ato “destina-se a estabelecer recomendações gerais aos jurisdicionados, sem caráter impositivo ou vinculante, e sem qualquer interferência na autonomia organizacional dos municípios”. Também reforça que não há obrigatoriedade de criação de carreira autônoma quando já existir carreira estruturada que contemple as funções típicas da Administração Tributária.
Para Adonidas, a proposta de separar as auditorias vai na contramão do movimento nacional de integração das administrações fiscais. “A auditoria fiscal no município de Rio Branco é integrada. Todos trabalham de forma conjunta. Não vemos sentido em excluir uma categoria em detrimento das outras”, argumentou. Ele ainda defendeu que qualquer alteração deveria ocorrer dentro da legislação já existente e mediante debate amplo com toda a categoria.
O vereador Zé Lopes afirmou que busca compreender as diferenças práticas entre as atividades exercidas pelos auditores tributários e pelos demais auditores, como os de meio ambiente e sanitário. Ele questionou se as atribuições do dia a dia são semelhantes ou distintas a ponto de justificar carreiras separadas.
Em resposta, representantes das auditorias destacaram que, embora existam funções específicas, o sistema municipal funciona de maneira integrada, inclusive com procedimentos interligados para licenciamento, alvarás e regularização fiscal.
Já o vereador Samir Bestene levantou outro ponto: a possibilidade de acumulação de cargos por parte de auditores sanitários, reconhecidos como profissionais de saúde, conforme previsão constitucional. Segundo ele, a diferenciação poderia gerar questionamentos internos na carreira.
Os auditores explicaram que a possibilidade de acumulação decorre de direito constitucional assegurado a profissionais da saúde e do magistério, não sendo uma prerrogativa criada pela legislação municipal. Ressaltaram ainda que essa condição não interfere na estrutura integrada da carreira nem justificaria a criação de categorias distintas.
Apesar do debate e da entrega formal do ofício do TCE/AC aos parlamentares, não houve definição sobre quando — ou se — o projeto será incluído novamente na pauta para votação.