O autor da lei que garante a contratação de médicos formados no exterior, deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB) comentou a decisão do Tribunal de Justiça do Acre que concedeu liminar ao Conselho Regional de Medicina (CRM-AC) para suspender os efeitos da lei. O parlamentar pediu celeridade na análise do mérito por parte dos desembargadores para que assim possa se impetrados os recursos.
“É nesse sentido que faço, de forma pública, para que paute imediatamente o julgamento do mérito. Enquanto não julgar o mérito, não há possibilidade de se fazer o recurso. A concessão da liminar tem uma consequência na vida das pessoas”, disse Edvaldo Magalhães.
Ainda de acordo com o parlamentar, diversos editais foram abertos ao longo do tempo e não houve candidatos para preenchimento das vagas. Ele teme que a decisão que suspende a lei traga transtornos. A Prefeitura de Tarauacá, por exemplo, já abriu edital baseado na lei aprovada na Aleac e promulgada.
“O Brasil autorizou e nem o STF acatou os diversas pedidos de suspensão dessas possibilidades. Quanto mais o TJ demorar a julgar o mérito, a consequência dessa decisão sabe qual é? O que tem assistência médica e o que é proibido a ele ter assistência médica, porque não tem médico”, pontuou.