O famoso cartão Avancard ganhou mais um capítulo nesta sexta-feira (9). A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) assinou um Termo de Ajustamento de Conduta com o Banco Máxima S/A, que tem como parceiro o Avancard.
No documento assinado entre o secretário de Estado Ricardo Brandão e Ângelo Antônio Ribeiro da Silva, pelo Banco Máxima S/A, “fica proibido a realização de ligações e o envio de mensagens de texto a todos os servidores públicos do Estado do Acre, com a oferta do produto de responsabilidade da consignatária PROVER, conforme Convênio n° 006/2020, quando não houver prévia autorização expressa do Servidor”, diz o texto ao citar a PROVER, detentora do Avancard.
Caberá ao servidor decidir se quer receber ou não as ligações e torpedos (mensagens de texto) sobre as ofertas feitas pelo Máxima.
Ainda no TAC, o Banco Máxima S/A se compromete em comunicar as empresas de telefonia, terceirizadas para o envio de mensagens e ligações, a decisão tomada pela Seplag. Ou seja, o interrupção de chamadas e mensagens aos servidores.
A própria Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão vai fiscalizar. Em caso de descumprimento, o Banco Máxima S/A pagará R$ 150 de multa por ligação ou torpedo enviado. Mas, caberá ao servidor procurar a Secretaria no caso de recebimento de mensagens e formalizar a denúncia. Todo esse dinheiro vai para o Fundo de Desenvolvimento de Recursos Humanos do Estado do Acre, via Documento de Arrecadação Estadual – DAE, até o 5° (quinto) dia subsequente a realização do descumprimento.
O cartão Avancard virou uma verdadeira dor de cabeça para o governador Gladson Cameli desde que foi trazido pela Seplag, juntamente com a Fênix Soft, que são dos mesmos donos da PROVER. O caso foi alvo de debates intensos na Assembleia Legislativa. O deputado Edvaldo Magalhães, por exemplo, conseguiu aprovação de um decreto legislativo que mantém a margem do servidor em 35% para empréstimos consignados, conforme lei aprovada anteriormente pela Aleac. Acontece que o governo do Estado havia editado um decreto concedendo mais 15% para o Avancard operar. Assim, a renda do servidor ficava comprometida em 50%, uma burla à lei dos 35%. O decreto de Edvaldo Magalhães sustou isso e acabou com a ‘farra’ do Avancard, que foi obrigado a operar dentro dos 35%.
Mas, a história do Avancard não para por aí. Ele foi um dos primeiros objetos a serem contestados duramente pelo vice-governador Major Rocha (PSL). O vice reclamou que os dados dos servidores estavam sendo vazados para a PROVER, sob o conhecimento da Seplag e da Fênix Soft.