Mesmo em uma espécie de dobradinha com a oposição e a independência, o deputado Gehlen Diniz (Progressistas) não conseguiu a derrubada do veto sobre o projeto de lei de autoria dele, que obriga a Energisa a comunicar ao usuário sobre o corte no fornecimento de energia. Além disso, a matéria pedia ainda que a notificação fosse direta ao morador, acompanhada de Aviso de Recebimento (AR).
De acordo com a lei rejeitada, o corte no fornecimento de energia deveria ser marcado em prazo superior a 48 horas da entrega do Aviso de Recebimento (AR) ao usuário.
O veto governamental foi mantido por 14 votos contra 8 pela derrubada. Votaram pela derrubada do veto sobre o PL de Gehlen Diniz os deputados Edvaldo Magalhães, Antonia Sales, Wagner Felipe, Roberto Duarte, Neném Almeida, Daniel Zen, Jenilson Leite e o autor da proposta, deputado Gehlen.
O líder do governo, deputado Pedro Longo (PV), disse que o projeto de Gehlen Diniz “é meritório”, mas que já há na legislação federal tal previsão a respeito do corte. “Importante assentar que não existe na vida almoço grátis. Se for considerar o custo de AR, ao final será repassado aos consumidores. Neste caso específico, votemos pela manutenção”.
Edvaldo Magalhães disse que o PL de Gehlen “é necessário, oportuno e legal”. “Nós aqui somos embaixadores da população, mas aqui tem os embaixadores da Energisa. Foi aberto o confessionário e um por um foi chamados a ouvir recomendações. O voto dado contra o projeto do deputado Gehlen é um voto contra o povo. Um dia depois da Agência Nacional de Energia ter aumentado a tarifa, com um novo nome, onde as pessoas vão ter que sofrer muito no escuro. Esse projeto dá fôlego, dá prazo para quem precisa. Ora, que interesse são esses? A Energisa tem uma sala no gabinete no governador. Esse veto não tem base jurídica nenhuma. É um veto político. Não vamos fazer aqui, instalar nessa Assembleia, a bancada da Energisa. Não vamos instalar aqui a Frente Parlamentar em Defesa da Energisa”, disparou o parlamentar.
Lei que visa suspender o pagamento da conta de luz durante a pandemia tem o veto mantido
Outro projeto que também trata sobre energia é o de autoria do deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB), que visa suspender o corte de energia durante a pandemia. A matéria também teve o veto mantido pelos parlamentares. Foram 17 votos pela manutenção do veto e 4 pela derrubada apenas.
“Esse projeto guarda semelhança com o projeto do deputado Gehlen Diniz, mas não é igual. Esse projeto foi discutido no Supremo Tribunal Federal. O STF decidiu de que há competência legislativa para se legislar sobre direito do consumidor. É competência concorrente do Poder Legislativo. O veto é político. Não é jurídico. O veto é da mão grande, da mão ligeira, invisível da Energisa, dos interesses da Energisa. Nós, aqui, vamos apunhar o povo?”, questionou Edvaldo Magalhães ao discutir a favor da lei de autoria dele.
O líder do governo, deputado Pedro Longo, disse que na matéria “existe insegurança jurídica. Nesse caso específico, houve uma invasão da competência legislativa federal”.
O relator da matéria, deputado Roberto Duarte (MDB), destacou que votar a favor do veto é votar contra o povo acreano. “Quando a legislação me permite defender o povo, eu vou defender o povo. Nós temos uma decisão do Supremo Tribunal Federal. Não se trata de nenhuma inconstitucionalidade”.