Informações obtidas junto a uma decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE/AC) mostram que o prefeito Tião Bocalom se excedeu no gasto com pessoal, referente ao 3º quadrimestre de 2023. Os dados fazem parte do Acompanhamento da Gestão Fiscal da Prefeitura de Rio Branco publicados nesta segunda-feira (14).
A despesa total com pessoal, no período, foi de R$ 789.261.087,61, representando o percentual de 53,66% da Receita Corrente Líquida, ou seja, o equivalente a R$ 1.491.308.454,32, o que excede o limite prudencial de despesas definido na Lei Complementar 101/2000, cujo percentual máximo é de 51,30%.
“Do conjunto de empenhos selecionados, verificou-se o total de R$ 5.394.238,87 de despesas fora do enquadramento legal, sendo que o valor se refere a janeiro/dezembro de 2 0 2 3 – 3º Quadrimestre de 2023, que foram reclassificadas nos termos do §1º do art. 18 da LRF, conforme, Relatório de Reclassificação de Pessoal, fls. 247/259, sendo incluídas no quadro da Despesa de Pessoal impactando, desse modo, no limite de gastos com pessoal”, diz trecho da decisão assinada pelo conselheiro Antônio Cristovão Correia de Messias.
Por fim, o conselheiro aconselha Bocalom a “atentar-se às vedações do Parágrafo Único do art. 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)”.