O prefeito de Rio Branco Tião Bocalom (PL) nomeou a esposa, a advogada Kelen Rejane Nunes, Bocalom para exercer o cargo de Chefe de Gabinete dele. O decreto de nomeação foi publicado no Diário Oficial do Estado.
A nomeação levou em consideração o parecer da Procuradoria Geral do Município, com base no entendimento do Superior Tribunal Federal de que cargos de confiança não há nepotismo.
Com isso, Kelen Bocalom substitui Valtim José, que acumulava as funções de chefe da Casa Civil e Chefe de Gabinete do Prefeito.
Nota
A nomeação do cônjuge do prefeito para cargo equivalente ao de Secretário Municipal(agente político), por se tratar de cargo político, de natureza política , não caracteriza violação a súmula vinculante n• 13.
Assim, o STF, decidiu, excepcionado a regra sumulada e garantindo a permanência de parentes de autoridades públicas em cargos políticos, conforme o julgado STF 2• turma, RLC 22339 AgR/SP. Rel. min. Edson Fachin, red p/ o ac. Min. Gilmar Mendes, julgado em 4/9/2018. (Info 914)
O cargo de Chefe de Gabinete do Prefeito já possui status de cargo de agente político desde 2017(lei 2.225), segundo o art. 63 da Lei 1.959/2013.
A Procuradoria-Geral do Município também se manifestou pela legalidade da nomeação por meio do Parecer 2024.02.002561
Jorge Eduardo Bezerra
Secretário Especial para Assuntos Jurídicos e Atos Oficiais