O prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom, reapresentou o projeto de lei complementar que, caso aprovado, dará até R$ 2,4 milhões de dinheiro público, às empresas do transporte coletivo da capital acreana. Além de tentar emplacar o socorro às empresas, o prefeito enviou anexo um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) assinado pelas empresas.
Agora, na nova proposta, Bocalom tenta ser mais brando, e quer dar um limite de três meses de antecipação às empresas, em cima do que fora utilizado no mês imediatamente anterior. Além disso, limita a vigência da lei a junho de 2022, e não mais com a proposta de até três anos.
“Eles colocaram um TAC, mas que não tem qualquer valor de obrigação. As empresas não tem obrigação de seguir esse TAC. O projeto foi alterado com a ideia de obrigar as empresas a pagar os salários, mas a prefeitura não pode interferir na atividade das empresas. Creio que a Procuradoria da Câmara se posicionará sobre isso”, avaliou o vereador Emerson Jarude (MDB).
Segundo a proposta, a aferição do valor mensal deste subsídio será feita pelo Município de Rio Branco, e o valor será repassado diretamente ao órgão responsável pela bilhetagem, neste caso o Sindicol, para distribuição entre as empresas que tiverem direito ao pagamento do subsídio, criado por esta lei complementar.
A ideia é fazer um repasse mensal estimado em até R$ 280 mi, com um custo total de R$ 2,4 milhões até junho de 2022. Com isso, a passagem seria reduzida para R$ 3,50 para o usuário pagante, e a prefeitura assumiria os R$ 50 de diferença da atual tarifa vigente.