O prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom, sancionou nesta sexta-feira (12) a Lei Municipal Nº 2.516, que estabelece o protocolo “Não é Não”, direcionado à prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher, e institui o selo “Não é Não - Mulheres Seguras”, na capital.
O protocolo será implementado em casas noturnas, boates, espetáculos musicais e shows, onde a venda de bebida alcoólica é comum. Além disso, a lei abrange cultos e eventos de natureza religiosa, estendendo sua proteção a uma ampla variedade de ambientes públicos.
De acordo com o artigo 4°, a nova lei enfatiza o respeito ao relato da vítima, a preservação da sua dignidade e a celeridade no cumprimento das medidas de proteção. Os direitos das mulheres, detalhados no artigo 5°, incluem proteção imediata pelo estabelecimento, informação sobre seus direitos e a garantia de afastamento do agressor.
Estabelecimentos devem garantir que suas equipes estejam capacitadas para atender ao protocolo, manter informações visíveis sobre como acionar o protocolo e assegurar o acesso da polícia às imagens de câmeras de segurança. A Lei prevê ainda a criação de um código próprio, a ser divulgado nos sanitários femininos, que permite às mulheres alertar os funcionários quando necessitarem de ajuda.
O artigo 9° introduz o selo “Não é Não - Mulheres Seguras”, concedido aos estabelecimentos que voluntariamente implementem o protocolo e cumpram as diretrizes estabelecidas. Esses locais serão listados como “Local Seguro Para Mulheres”, uma iniciativa para promover ambientes mais seguros e conscientes das questões de gênero.