O prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom (PL), vetou o Projeto de Lei (PL) de autoria da vereadora Elzinha Mendonça (Progressistas), que buscava proibir a nomeação de pessoas condenadas por violência doméstica, familiar ou sexual para cargos públicos na administração municipal. O veto gerou críticas e reacendeu o debate sobre proteção às mulheres na capital acreana, um estado que lidera rankings nacionais de feminicídio e violência de gênero.
O projeto, aprovado com ampla maioria na Câmara Municipal — sete votos a um —, foi recebido como uma importante medida para reforçar a moralidade administrativa e promover maior segurança às mulheres. No entanto, a decisão do chefe do Executivo municipal baseou-se em argumentos jurídicos. Segundo documento oficial da prefeitura, a proposta apresentava vício de competência e era inconstitucional, uma vez que tratava de matéria que caberia ao Executivo e feria o princípio da separação dos poderes, conforme o artigo 2º da Constituição Federal.
A justificativa também apontou que o texto do projeto violaria o artigo 5º da Constituição, que proíbe a imposição de penas de caráter perpétuo. Para Bocalom, penalizar alguém com restrições permanentes, mesmo após o cumprimento de pena, seria contrário à legislação vigente.
“Eu recebi [a notícia] muito triste. Na verdade, é um projeto que tem extrema relevância em favor da proteção das mulheres. Sabemos que nossa cidade e nosso Estado estão entre os primeiros nos rankings de feminicídio e importunação sexual. É um projeto que não tem óbice jurídico, mas, infelizmente, o Executivo vetou”, desabafou Elzinha.
A parlamentar também questionou a responsabilidade dos vereadores na decisão final, já que a Câmara aprovou o projeto inicialmente. Agora, o veto retorna ao Legislativo para análise. “Eu espero pelo bom senso, pela responsabilidade de todos os meus pares para que seja o contrário a esse veto, porque a responsabilidade é da Câmara Municipal. O projeto foi aprovado por unanimidade, e agora é nossa responsabilidade demonstrar independência," frisou.
O veto tramita na Câmara desde 19 de novembro e aguarda parecer da Procuradoria para ser colocado em votação pela mesa diretora. A decisão reacendeu discussões sobre a moralidade administrativa e o papel do Legislativo em legislar sobre temas de interesse público.