O pagamento do adicional de titulação teria sido garantido pelo governador Gladson Cameli, segundo comentou o deputado estadual Cadmiel Bonfim, durante a sessão da Assembleia Legislativa desta terça-feira, dia 05. O assunto é um dos mais polêmicos em pauta na casa.
O deputado também criticou a atuação do Ministério Público do Acre, que emitiu recomendação, por meio da 1ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Patrimônio Público, Fiscalização das Fundações e Entidades de Interesse Social, à Assembleia Legislativa, para que seja retirado de pauta o projeto.
“O Ministério Público está querendo até proibir que a gente coloque os projetos em pauta, senhor presidente. [O Ministério Público] está querendo ter mais poder até que o Poder Legislativo, que aprova as leis. Eu nunca tinha visto isso, fiquei até surpreso com essa postura. Agradeço ao presidente pela hombridade em pautar essa proposta.
O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Nicolau Júnior, ignorou a recomendação da promotoria e colocou o projeto em pauta na sessão desta terça-feira, dando início à discussão sobre o assunto, que ainda deve passar por várias comissões da Casa de Leis.
A promotora Myrna Mendoza, que assinou o documento, justificou que a medida não pode ser implementada porque, conforme o Relatório de Gestão Fiscal referente ao quarto quadrimestre de 2019, as despesas do Executivo com pessoal atingiu o percentual de 53,74% da Receita Líquida Corrente (RLC), ultrapassando o limite estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal, que é de 49%.
Ela ressalta ainda que, de acordo com a legislação, se a despesa total com pessoal exceder a 95% do limite, não podem ser feitas concessões de vantagens, aumento, reajuste ou adequação de remuneração. Além disso, se os excessos não forem corrigidos nos dois quadrimestres seguintes, o Executivo poderá sofrer sanções, entre as quais, a proibição de contratar operações de crédito.