Nesta quarta-feira,15, o deputado Estadual Fagner Calegário apresentou durante a sessão da Assembleia Legislativa, o projeto de lei que dispõe sobre os critérios para a adesão à ata de registro de preço no âmbito da administração direta e indireta no Estado do Acre. A matéria permite que a administração pública efetive diversas contratações de compras e serviços, sem a necessidade de realizar um novo processo licitatório para cada contratação.
O projeto de lei foi protocolado na manhã de hoje e tem como objetivo regulamentar o processo de “caronas’’, ou seja, o órgão não participa da licitação, mas que se utiliza da ata de registro de outro órgão para realizar suas contratações.
Calegário defendeu as empresas do estado e pediu o apoio dos deputados para criação de um instrumento legal para resguardar o interesse destas que movimentam a economia.
Segundo o parlamentar é chegado a hora do Estado preservar as empresas domiciliadas no Estado do Acre que são as maiores responsáveis por gerar emprego e as grandes pagadoras de impostos. Com essa medida, o deputado tenta evitar com que empresas de outros estados venham para o Acre somente para fazer fortuna sem responsabilidade alguma com os acreanos.