O deputado Fagner Calegário (Podemos) protocolou na manhã de hoje (4) o projeto de lei complementar que dispõe sobre a não abertura de novo concurso público, na mesma área, para provimento de vagas enquanto houver candidatos aprovados no cadastro de reserva no concurso público anterior.
Caso passe na Aleac, a nova lei beneficiará todos os aprovados nos cadastros de reserva dos concursos públicos vigentes, isso porque a medida retroagirá em benefício dos já aprovados nos certames em vigor. A intenção é garantir segurança jurídica aos cadastros de reserva.