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A Câmara Municipal de Porto Acre aprovou nesta terça-feira (14) o projeto de lei de autoria do vereador Juscelino Gomes (DEM), que prevê a suspensão por três meses da cobrança de empréstimos consignados contraídos por servidores públicos municipais junto aos bancos.
O pedido do parlamentar ocorre em função da pandemia de coronavírus e por conta do decreto de calamidade pública.
O projeto será encaminhado ao prefeito de Porto Acre, Bené Damasceno (PP), para possível sanção.
A proposta prevê ainda a prorrogação das cobranças caso o decreto de calamidade seja também estendido.
Na Assembleia Legislativa, projeto semelhante foi aprovado pela Casa e deve ser sancionado pelo governador Gladson Cameli.