A Câmara de Rio Branco publicou a Resolução da Mesa Diretora nº 2.767, de 31 de março de 2026, autorizando a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 2 milhões no orçamento vigente. A medida tem como objetivo reforçar dotações destinadas à manutenção administrativa do Legislativo municipal.
De acordo com o texto, publicado na edição desta segunda-feira, 6, do Diário do Estado (DOE), o montante será aplicado na rubrica de “Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica”, dentro do programa de administração da própria Câmara. Os recursos são provenientes de receitas não vinculadas de impostos.
Para viabilizar o crédito adicional, a Mesa Diretora determinou a anulação parcial de outras dotações orçamentárias da própria Casa, conforme prevê a Lei Federal nº 4.320 de 1964. A compensação será feita por meio da redução de R$ 1,5 milhão em despesas com obrigações patronais e de R$ 500 mil em indenizações e restituições trabalhistas.
O procedimento está amparado no artigo 43 da legislação federal, que permite a abertura de créditos suplementares mediante anulação de dotações já existentes no orçamento.
A resolução entrou em vigor na data de sua publicação e foi assinada pelo presidente da Câmara, Joabe Lira de Queiroz, e pelo primeiro-secretário, Felipe Sandri Schafer.