A Câmara Municipal de Rio Branco aprovou, nesta quinta-feira, 13, por unanimidade, o Projeto de Lei Ordinária que veda a nomeação de pessoas condenadas por violência doméstica e familiar para cargos públicos administrativos e políticos. A proposta é de autoria da vereadora Elzinha Mendonça (PP).
O projeto determina que indivíduos com condenação transitada em julgado por crimes de violência doméstica não poderão assumir cargos públicos comissionados ou de livre nomeação na administração municipal, seja no Executivo ou no Legislativo.
A progressista destacou a importância da medida para garantir que agressores não ocupem funções de confiança no serviço público.
"O poder público precisa dar o exemplo. Não podemos permitir que pessoas condenadas por violência doméstica e familiar tenham espaço em cargos de liderança e decisão. Esse projeto é um avanço na proteção das vítimas e um recado claro de que a violência contra mulheres e familiares não será tolerada”, frisou a parlamentar.
Com a aprovação unânime na Câmara, o projeto segue agora para sanção do prefeito de Rio Branco. Caso seja sancionado, a lei entrará em vigor a partir de sua publicação no Diário Oficial.