A Câmara de Rio Branco aprovou por unanimidade, na sessão desta quarta-feira, 11, o Projeto de Lei de autoria do vereador Leôncio Castro (PSDB) que regulamenta o serviço de transporte individual privado de passageiros por motocicletas intermediado por aplicativos ou outras tecnologias digitais no município.
A proposta estabelece regras específicas para o funcionamento da modalidade conhecida como “moto aplicativo”, definindo direitos, deveres e critérios tanto para condutores quanto para plataformas digitais que operam o serviço na Capital.
Entre os principais pontos do projeto, está a exigência de que os condutores possuam Carteira Nacional de Habilitação (CNH) categoria “A” com a observação de atividade remunerada (EAR), idade mínima de 21 anos, certidão negativa de antecedentes criminais e curso especializado conforme as normas do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
Também será necessário obter credenciais de transporte e de tráfego, que deverão ser renovadas anualmente junto ao órgão municipal competente.
A legislação também estabelece requisitos para as motocicletas utilizadas no serviço, como registro e licenciamento em Rio Branco, limite de até oito anos de fabricação e adequação às normas de segurança, incluindo o uso de capacete, colete e faixas refletivas.
O condutor deverá fornecer ao passageiro, sem custo adicional, capacete e demais itens obrigatórios de proteção.
Outro ponto previsto no projeto é a regulamentação das plataformas digitais, que deverão se registrar junto à Prefeitura e oferecer seguro de acidentes pessoais para passageiros e condutores. As empresas também deverão garantir que apenas profissionais e veículos em conformidade com a lei estejam cadastrados.
O texto ainda prevê a possibilidade de os moto aplicativos se formalizarem como Microempreendedores Individuais (MEI) e se organizarem em associações representativas, além de abrir espaço para programas de incentivo e fiscalização por parte do poder público municipal.
“O sentimento é de dever cumprido. Um ano depois o projeto veio para a Ordem do Dia e foi aprovado por unanimidade. Esses trabalhadores foram perseguidos durante muito tempo e agora, após a sanção da Prefeitura, poderão trabalhar com tranquilidade, amparados pela lei”, afirmou o parlamentar.
O parlamentar também demonstrou confiança na sanção do texto pelo Executivo municipal. Segundo ele, caso haja veto, a Câmara poderá analisá-lo novamente.
“Se porventura não houver sanção, como aprovamos por unanimidade, nós podemos derrubar o veto e o projeto será promulgado”, declarou. Agora, o PL segue para análise e sanção do prefeito de Rio Branco para que a nova legislação entre oficialmente em vigor.