Os vereadores da Capital aprovaram por unanimidade durante a sessão desta terça-feira, 6, na Câmara Municipal, o Projeto de Lei Complementar (PLC / nº 14/2023), que estabelece o Programa de Recuperação Fiscal de Rio Branco - Acre - REFIS 2023, que oferece descontos de até 90% nos débitos.
Na mensagem governamental, o prefeito destacou a crise econômica causada pela pandemia da covid-19 e mencionou que diversas entidades representativas e a sociedade em geral têm solicitado a criação de um novo programa de recuperação fiscal.
O Executivo frisou que as Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a estimativa de renúncia de receitas da Lei Orçamentária Anual (LOA) deste ano, contemplam as especificidades e os valores estimados de renúncia de receita para o atual exercício, sem afetar as metas de resultados fiscais previstas por elas.
O parecer ressaltou que não há impedimento para a instituição de um Programa de Recuperação Fiscal, desde que sejam cumpridos os requisitos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, permitindo o parcelamento de débitos tributários ou não tributários e a renúncia de receitas decorrentes de encargos moratórios e multas, que abrange anistia, remissão, subsídio, crédito presumido e concessão de isenção específica.
O Refis é uma iniciativa que visa a regularização de dívidas de uma empresa ou pessoa física com a União ou com a Receita. Tratam-se de débitos inscritos em dívida ativa ou não, que propõe uma redução das multas e o parcelamento dos valores devidos.