A Câmara Municipal de Rio Branco articula uma mudança na Lei Orgânica que pode elevar seu duodécimo anual dos atuais R$ 60 milhões para até R$ 80 milhões, contrariando o entendimento técnico do Tribunal de Contas do Estado (TCE). A proposta, segundo um servidor da Casa, inclui as contribuições previdenciárias dos servidores na base de cálculo do repasse — um artifício que amplia significativamente o orçamento do Legislativo. Até agora, o presidente da Casa, vereador Joabe Lira (UB), não se manifestou sobre a proposta.
A manobra representa um desafio direto ao posicionamento consolidado do TCE, que não reconhece esse tipo de contribuição como componente válido para o cálculo do duodécimo. Caso a alteração seja aprovada, a Câmara pode garantir um incremento que varia entre R$ 15 milhões e R$ 20 milhões por ano, dependendo da arrecadação municipal.
A medida se soma a outra decisão recente tomada sem diálogo com a Prefeitura ou com o próprio Tribunal: a ampliação das emendas parlamentares de 1,15% para 2% do orçamento municipal. A mudança praticamente dobrou o volume disponível aos vereadores, elevando o montante anual de cerca de R$ 17 milhões para aproximadamente R$ 35 milhões — também sem respaldo técnico e com forte impacto nas contas públicas.
Enquanto isso, a Prefeitura de Rio Branco tem adotado ações de contenção e modernização administrativa, revisando contratos, reorganizando despesas e buscando maior eficiência no uso dos recursos. O Legislativo, porém, segue na direção oposta, mantendo uma estrutura considerada pesada, com folha salarial elevada e grande número de assessores, sem apresentar medidas de enxugamento ou revisão interna antes de pleitear mais verbas.
A insistência em ampliar gastos contraria recomendações de racionalidade e desrespeita os limites estabelecidos pelo órgão responsável pela fiscalização dos recursos públicos. Especialistas apontam que, em vez de ajustar sua gestão e corrigir distorções internas, a Câmara prefere apostar em uma disputa institucional que pode comprometer a transparência e o equilíbrio fiscal da cidade.
O impacto da mudança é expressivo: caso se confirme, o orçamento do Legislativo pode saltar para quase R$ 80 milhões, um aumento considerado injustificável diante das necessidades do município e da ausência de justificativa técnica. Para analistas, o movimento revela prioridades desalinhadas com a realidade de Rio Branco e reforça a percepção de que a Câmara busca ampliar seu espaço no orçamento sem promover as reformas administrativas que há anos são apontadas como necessárias.