A Câmara Municipal de Rio Branco realizou na segunda-feira, 10, a pedido do presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, o vereador Ismael Machado, uma audiência pública na qual debateu o Projeto de Lei Complementar Nº 11/2023 que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2024.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é elaborada anualmente e tem como objetivo apontar as prioridades do Executivo para o próximo ano. Ela orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, baseando-se no que foi estabelecido pelo Plano Plurianual.
Na ocasião, o vereador Ismael pontuou sobre a importância do debate. “A LDO é um instrumento legal que visa estabelecer uma organização e transparência na administração, garantindo que o recurso público seja utilizado de forma adequada promovendo desenvolvimento econômico e social”, disse Machado. E acrescentou: “outra importância da LDO é a oportunidade de participação da população através da realização de uma audiência pública, bem como de consulta que pode ser feita a qualquer momento”.
A secretária Neiva Azevedo, da Secretaria Municipal de Planejamento (Seplan), explanou sobre o planejamento da LDO. De acordo com a gestora, a estimativa de receita para 2024 teve um ganho significativo. “A estimativa de receita para 2024 teve um aumento de 6,25% da projeção. A estimativa de receita é um cálculo aproximado, dessa forma, temos uma estimativa e um cálculo aproximado. A estimativa da receita da Lei de Diretrizes Orçamentárias é global, ou seja, tem classificação por categoria econômica e fontes de recursos”, falou.
O secretário Wilson Leite, da Secretaria Municipal de Finanças (Sefin), também presente na audiência pública, ressaltou o compromisso da gestão com os recursos públicos.
“O trabalho conjunto entre a secretaria de finança e a de planejamento, verificando as receitas para que o município se organize e tenha um orçamento dentro daquilo que é possível gastar. Então, o cuidado que a prefeitura de Rio Branco tem tido, não houve a necessidade de empréstimo, a gestão tem feito o dever de casa, cuidando do dinheiro publico e empregando da melhor forma fazendo investimentos na educação, saúde, infraestrutura do município”, disse Leite.
E acrescentou: “todas as vezes que submetemos um projeto de lei à Câmara, a renúncia que fazemos é a juro e multa. O nosso objetivo principal e temos feito pelo terceiro ano consecutivo são os refis, onde é dada a oportunidade a população de está em dia com o município. Por força de Lei, questão eleitoral, estamos impedidos de ter outros refis, essa é a ultima oportunidade da população fazer o parcelamento de seus débitos. Hoje, fazemos a cobrança e esgotamos todos os meios possíveis de negociar para depois não ocorrer nenhum cobrança judicial ou protesto futuro”.
Por fim, o secretário falou sobre a participação da população rio-branquense no debate. “Peço à população que a possa trabalhar em conjunto e ser um agente econômico, no intuito de economizar recursos públicos, que o contribuinte continue a usa de forma certa, para que possamos empregar os recursos públicos em outras ações como saúde e educação. Então, a população pode ser esse agente de economia do município, e com essas palavras que pedimos o apoio da população”.