A estimativa oficial é que a PEC permitirá ao Executivo gastar R$ 91 bilhões a mais no próximo ano, dos quais R$ 45 bilhões
A Câmara dos Deputados rejeitou a emenda do PSB para que a nova regra para pagamento das dívidas judiciais do governo não fosse aplicada para os precatórios já emitidos e, com isso, concluiu a aprovação da proposta de emenda constitucional (PEC) dos Precatórios hoje. Ainda falta a análise em segundo turno, que está ocorrendo em seguida.
A PEC autoriza que o governo federal não pague parte de suas dívidas judiciais, com a criação de um limite anual para a quitação delas equivalente ao gasto com essa despesa em 2016, corrigido pela inflação. O PSB propôs que a regra não valesse para os atuais precatórios, mas esse requerimento foi rejeitado por 323 votos a 163.
Isso garantiria, segundo o líder do PSB, deputado Danilo Cabral (PE), a segurança jurídica para os cidadãos que esperaram décadas para receber seus direitos e agora terão o pagamento impedido pela PEC. O relator, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), defendeu a rejeição dizendo que mataria o cerne da proposta.
Além disso, a PEC muda o teto de gastos para permitir mais despesas no ano eleitoral. Essa regra foi criada no governo Temer (MDB) para proibir o crescimento das despesas do governo acima da inflação, com o objetivo de promover uma economia no longo prazo para que o país pare no futuro de registrar déficits fiscais primários (gastar mais do que arrecada) e sinalizar para o mercado financeiro e investidores o compromisso com o rigor fiscal.
O espaço para gastos hoje é calculado com base na inflação de julho a junho, mas o governo Bolsonaro pretende mudar o período de correção para ser de janeiro a dezembro do ano anterior – aproveitando que a inflação cresceu no segundo semestre deste ano, o que permitirá que execute mais gastos em 2022, quando ocorrerá a eleição.
A estimativa oficial é que a PEC permitirá ao Executivo gastar R$ 91 bilhões a mais no próximo ano, dos quais R$ 45 bilhões (ou mais, a depender das estimativas) serão com a mudança no teto de gastos, e outros R$ 45 bilhões com o não pagamento de dívidas judiciais (precatórios) por parte do governo federal.
Com a mudança no teto, aliados do governo pretendem, além de pagar R$ 400 a 17 milhões de beneficiários do Bolsa Família, aumentar os recursos para obras de indicação dos parlamentares governistas, elevar o fundo eleitoral de R$ 2,1 bilhões para R$ 5 bilhões, cobrir o reajuste de despesas obrigatórias (como salário mínimo) e abrir espaço para outros gastos, como manter a desoneração da folha de salários de 17 setores.
O líder do PP, Cacá Leão (BA), ironizou a posição dos partidos de oposição a favor do teto de gastos, criticado por eles desde o governo Temer. “Não é o nome do programa social, seja ele Bolsa Família, seja Auxílio Emergencial, Auxílio Brasil, que está em jogo. São os R$ 400 que o cidadão mais pobre precisa para acalentar a sua família. Mas o que tem mais assustado não é o debate acalorado, é ver a esquerda de joelho para a Faria Lima [avenida onde estão as principais empresas do mercado financeiro] na noite de hoje”, afirmou.