O vereador João Marcos Luz (MDB) usou a tribuna da Câmara Municipal nesta quinta-feira, 24, para reforçar a importância dos vereadores aprovarem o Projeto de Lei N°13, que dispõe sobre a cassação do Alvará de Funcionamento de empresas e postos estabelecidos no Município de Rio Branco que revenderem combustíveis adulterados. O PL foi apresentado pelo emedebista no último dia 20 de março e será votado pelos vereadores na data de hoje.
"Quero pedir atenção aos vereadores para este projeto. É um projeto que vem dando certo em várias capitais e diversas cidades do Brasil. Há muitas reclamações. As pessoas se sentem inseguras quando vão abastecer no posto. Entram com medo, com receio de serem enganadas. Aqui em Rio Branco ainda não houve condenação, mas não temos que esperar acontecer para tomar providência. Em Sena Madureira uma pessoa entrou com uma ação após perceber o combustível adulterado no seu carro, e houve a condenação. O empresário pagou indenização de R$ 3 mil, porém o posto continuou funcionando porque não tem essa lei que cassa o alvará. Isto é um absurdo. E se ele continuar sendo mau empresário? Vai continuar lesando as pessoas. O meu projeto é para fechar o posto de gasolina que cometer a ilegalidade", frisou.
Luz afirmou que é inaceitável que empresários que não são desleais com consumidores tenham que enfrentar a concorrência de quem comete o crime de adulterar os produtos.
"Não podemos aceitar que o bom empresário participe de uma concorrência desleal. Quem quem lesar a população tem que ter seu estabelecimento fechado, tem que sair da concorrência. É de extrema relevância para a sociedade a aprovação deste PL. Peço apoio aos nobres vereadores da Casa Legislativa. Quem não deve, não teme. Temos que garantir ao consumidor que entre com tranquilidade nos postos, sem medo de ser lesado. E se for lesado, terá mais respaldo para punir o empresário infrator", finalizou.