O governador Gladson Cameli confirmou na noite desta segunda-feira (31) que a assinou a carta do Fórum Nacional dos Governadores pedindo ao presidente da CPI da Covid no Senado, Omar Aziz (PSD-AM), que reconsidere a convocação de gestores estaduais.
O pedido foi assinado por governadores de 19 estados e do Distrito Federal e encaminhado no sábado à Comissão Parlamentar de Inquérito.
A carta afirma que as CPIs “prestam relevante papel ao País”, mas devem se ater a temas de competência da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. O documento cita uma nota informativa da Consultoria Legislativa do Senado Federal, segundo a qual “não é constitucionalmente admissível que o Poder Legislativo federal exerça o controle externo sobre o Poder Executivo estadual, distrital ou municipal”. Por isso, pede a reconsideração da convocação de governadores “visando à manutenção da higidez do pacto federativo brasileiro consagrado na Carta Magna de 1988”.
“Como chefes de Poder de outra esfera da Federação, os Governadores não podem ser convocados para depor perante uma Comissão Parlamentar de Inquérito do Congresso Nacional, sob pena de grave ofensa à Constituição, que assegura a esses agentes políticos a prerrogativa de somente serem processados e julgados pelo Superior Tribunal de Justiça”, diz o documento.