A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta semana, o Projeto de Lei nº 1.169/2015, que institui o voto impresso no Brasil e torna obrigatória a verificação física dos votos registrados pelas urnas eletrônicas.
A proposta, de autoria do deputado Carlos Henrique Gaguim (União-TO), foi aprovada por 31 votos a 20 e prevê, ainda, a possibilidade de partidos políticos solicitarem a recontagem física de votos em eleições de qualquer âmbito – nacional, estadual, distrital ou municipal.
Segundo a proposta, ao final da votação, 5% das urnas eletrônicas serão escolhidas aleatoriamente, por sorteio público não eletrônico, para uma contagem pública dos votos.
Essa verificação deverá ser acompanhada por representantes de partidos políticos, do Ministério Público, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e de outras entidades interessadas, garantindo transparência e controle social.
Além disso, a PL estabelece que os partidos poderão solicitar a recontagem dos votos no prazo de até 48 horas após a divulgação oficial do resultado final das eleições. A aprovação do projeto pela CCJ contraria uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que em 2020 declarou o voto impresso inconstitucional.
Para o Supremo, a adoção do sistema comprometeria o sigilo e a segurança do voto, pilares do processo eleitoral. Para que a proposta entre em vigor, ela ainda precisa ser aprovada pelo Plenário da Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.