A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Rio Branco aprovou, nesta quinta-feira, 20, a votação do Projeto de Lei Complementar (PLC) do Executivo Municipal que propõe a ampliação do número de cargos comissionados na administração pública municipal. A decisão foi tomada mesmo diante do parecer contrário da Procuradoria da Câmara, que apontou possíveis irregularidades na proposta.
O presidente da CCJ, vereador José Aiache (PP), justificou a aprovação do projeto afirmando que o aumento dos cargos não representará um crescimento nos gastos com pessoal.
"O entrave dos cargos era se aumentava gastos com o pessoal. E o que ficou controlado? Que não aumenta gastos com o pessoal, aumenta com o aditivo. A gente viu que houve cautela para colocar em votação. O quantitativo vai levar ao que está previsto na Constituição do município: 30% dos cargos."
Já o articulador político da Prefeitura de Rio Branco, Jhonatan Santiago, criticou as manifestações contrárias ao projeto, especialmente da oposição, e defendeu a legalidade da proposta.
"O projeto visa apenas adequar o quantitativo de cargos, sem aumentar os valores gastos. Esse modelo já foi adotado pelo governo do estado."
Oposição alerta para risco de 'cheque em branco' à gestão
Contrário à medida, o vereador André Kamai (PT) argumentou que o projeto concede ao prefeito autonomia para criar e definir remunerações de cargos comissionados sem a necessidade de aprovação legislativa, o que comprometeria a fiscalização da gestão pública.
“Precisamos observar a Lei Orgânica do Município para evitar a aprovação de um projeto insustentável. O parecer do Dr. Renan, nosso procurador, alerta que o projeto permite ao prefeito criar cargos comissionados e definir remunerações por atos administrativos, sem necessidade de lei formal, desde que respeite o limite previsto no artigo 65 da Lei nº 1000/653, de 2013."
Kamai destacou que, na prática, o projeto daria um "cheque em branco" à Prefeitura, retirando do Legislativo e da sociedade o controle sobre a criação e distribuição dos cargos.
"Atualmente, há cerca de 740 cargos nomeados na administração municipal. A Prefeitura quer autonomia para criar novos cargos sem passar pelo Legislativo, o que fere o princípio do controle e fiscalização da gestão pública."
O vereador pediu que os membros da CCJ seguissem o parecer da Procuradoria e rejeitassem o projeto, sugerindo uma reavaliação para garantir sua adequação à legislação municipal. A proposta agora seguirá para votação no plenário da Câmara de Rio Branco.