Os secretários e chefes de entidades da administração direta e indireta do Acre foram autorizados pelo governador a celebrar, diretamente, convênios, acordos e aditivos sem a necessidade do crivo do chefe do Palácio Rio Branco. A medida já está valendo.
O decreto assinado por Gladson Cameli visa dar mais celeridade nas ações de governo, possibilitando que os próprios gestores façam, nas respectivas pastas, todos os trâmites, reduzindo a demora na solução das demandas.
“Fica delegada aos responsáveis pelos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Estado de Acre, a competência para celebrar convênios, acordos e ajustes de qualquer natureza, inclusive aditivos e apostilamentos, com os órgãos e entidades da administração pública federal”, diz o decreto.
Além de assinares os documentos, os secretários e demais gestores também terão de arcar com o ônus do fazer público, ou seja, serão responsabilizados por cada uma das medidas que adotarem enquanto membros do governo.