O deputado Chico Viga (PDT) disse que uma lei de autoria dele está sendo descumprida pela Energisa. Ele frisou que a concessionária está cobrando por estimativa. A prática é vetada pela iniciativa de Viga.
Em sessão nesta terça-feira (18), ele cobrou uma fiscalização mais concisa sobre o caso por parte dos órgãos fiscalizadores. “Não está sendo cumprida esta lei. Tem uma lei minha nesta Casa acabando com a cobrança por estimativa”, lembrou.
Em outro trecho de sua fala, o pedetista afirmou que estuda um novo projeto de lei para barrar a cobrança por parte de cartórios na verificação de pendências no nome de pessoas físicas, como protestos. Chico Viga explicou que está sendo cobrada uma taxa de R$ 50,00 só pela consulta ao sistema.