A peça orçamentária aprovada ontem, 22, na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) apresenta um déficit de R$ 233.475.761,02. O tamanho das despesas fixadas no orçamento é maior que a arrecadação. As despesas orçamentárias ficaram em R$ 7.008.210.193,52. Já o que o Estado arrecada ficou em R$ 6.774.734.432,50.
Para corrigir o déficit, o governo vai trabalhar com créditos suplementares no limite de até 30% da despesa fixada. Além disso, o poder Executivo fica autorizado a “se necessário, alocar e redistribuir dotações de receitas e despesas”.
Este era um dos pontos questionados pelos deputados de oposição. Eles acreditam que com isso, o governo do Estado deixa os poderes e demais órgãos da administração com o pires na mão, necessitando sempre da suplementação.
A peça orçamentária também autoriza o Poder Executivo a contrair empréstimos “por antecipação da receita até o limite de vinte por cento do total da receita estimada para o exercício”, dando como garantia as cotas de repartição constitucional, ou seja do Fundo de Participação dos Estados (FPE).
Dividindo o bolo orçamentário
O orçamento do Tribunal de Justiça do Acre ficou em R$ 253.728.532,09. Em 2020, o repasse foi de R$ 259.952.799,47. Quase R$ 6 milhões a menos que o exercício orçamentário deste ano.
A Assembleia Legislativa recebeu em 2020, R$ 154.511.280,00. O valor se manteve para 2021.
Os deputados aprovaram uma emenda que manteve a reserva de contingência atual. A proposta pelo governo era de R$ 24 milhões. Ficou em R$ 12 milhões para 2021. Os outros R$ 12 milhões passaram a compor os orçamentos do TJAC (R$ 6 milhões) e da Aleac (R$ 6 milhões).
O Tribunal de Contas do Estado (TCE/AC) também manteve o repasse para 2021: R$ 55.390.840,00.
Já o Ministério Público do Acre saltou de R$ 124.612.290,00 para R$ 126.612.290,00.
A Defensoria Pública do Acre também ficou em R$ 31.537.770,00, repetindo o mesmo orçamento em execução este ano.