Por 15 votos favoráveis e 4 contrários, a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou, na tarde desta quarta-feira, 17, o Projeto de Lei Complementar que altera a Lei Complementar nº 164, de 1º de julho de 2022, garantindo a continuidade do subsídio tarifário ao transporte público da Capital.
A medida foi defendida pela Prefeitura com base em análises técnicas da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito de Rio Branco (RBTrans) e em parecer da Procuradoria-Geral do Município. O impacto orçamentário-financeiro está estimado em R$ 12,9 milhões até o fim de 2025.
O subsídio pago às empresas de ônibus passará de R$ 2,63 para R$ 3,63 por passageiro transportado. O objetivo é manter a tarifa pública congelada em R$ 3,50, evitando que os custos crescentes de insumos, como o óleo diesel, sejam repassados diretamente ao usuário.
De acordo com a Procuradoria, a medida é juridicamente sustentável por assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e, ao mesmo tempo, preservar o acesso da população ao transporte público, considerado um serviço essencial.
Como votaram os vereadores
A favor: Aiache, Antônio Moraes, Bruno Moraes, Felipe Tchê, Joaquim Florêncio, João Paulo, Leôncio Castro, Lucilene Vale, Matheus Paiva, Moacir Júnior, Márcio Mustafá, Raimundo Neném, Rutênio Sá e Samir Bestene. Contra: André Kamai, Eber Machado, Fábio Araújo, Neném Almeida e Zé Lopes.
Com a aprovação, os efeitos financeiros da medida serão retroativos a 16 de junho de 2025, representando impacto imediato de aproximadamente R$ 7,4 milhões aos cofres públicos.