Acre e mais oito estados já assinaram decretos que adiam os efeitos da reforma da previdência para policiais militares e bombeiros militares. O prazo para que os estados possam aderir a medida termina na sexta-feira, 17.
O objetivo do governo do Acre e evitar que as corporações tenham um esvaziamento, caso a regra passasse a valer a partir deste ano. Além do Acre, Espírito Santo, Santa Catarina, Rondônia, Tocantins, Rio Grande do Norte, Pernambuco, Minas Gerais e Rio de Janeiro. A informação está na Coluna Painel, da Folha de S. Paulo.
Pelo decreto, no Acre os efeitos da reforma da previdência passam a valer a partir de dezembro de 2021. O tempo de serviço para aposentar-se é de 30 anos para os homens e 25 para as mulheres. Para quem ingressar na carreira militar, esse tempo foi ajustado para 35 anos, homens e mulheres.
Diferente de outras categorias, os militares têm direito a integralidade, ou seja, aposentam-se com o salário integral, sem reduções. O direito à paridade também foi mantido – a medida permite que quando se reajusta os salários dos ativos, os da reserva também sofrem reajuste.
Ficou certo também pela reforma, que tanto policiais quanto bombeiros vão contribuir com os mesmos percentuais estabelecidos para as Forças Armadas.