Matéria foi aprovada pela Câmara Municipal e tem gerado polêmica. Apesar da Prefeitura garantir que apenas foi alterado o regime jurídico que antes era celetista e passa a ser estatutário
Após o presidente da República, Jair Bolsonaro (Sem Partido) e o governador Gladson Cameli (Progressistas) fazer alterações na previdência dos servidores públicos, foi a vez da prefeita de Brasileia, Fernanda Hassem (PT) enviar à Câmara Municipal um projeto de minirreforma da previdência. A matéria foi aprovada e passa a valer a partir de 1º de janeiro.
De acordo com o texto enviado ao Parlamento Municipal e aprovado, os servidores públicos passam a fazer parte do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). Antes o Regime era Celetista, ou seja, regidos pela CLT.
“O meu questionamento foi votar uma matéria de tamanha relevância sem discutir. As categorias foram sequer discutidas. Existe muitas dúvidas, hoje foi andar na cidade e os servidores me parando e perguntando. Essa conversa foi feita depois que os vereadores da base aprovaram essa lei, foi que a prefeita veio reunir com os três sindicatos. Então, tem muitas dúvidas. Acredito que na terça-feira os servidores vão para Câmara, porque tem muitas dúvidas”, disse o vereador Joelson Pontes (Progressistas).
Além disso, o Projeto de Lei nº 28 de 2 de dezembro deste ano, diz que “fica extinto o recolhimento do FGTS dos servidores municipais tanto do Executivo quanto do Legislativo, autarquias e fundações públicas”.
“Agora, o grande empasse, a dúvida é: e os depósitos como vão ser feitos? São questionamentos que poderiam ter sido feitos. O FGTS depositado como está? Vai ser um regime misto? Algumas dúvidas que nós não sabemos. Precisava ser bem instruído, esse é o meu questionamento. Ela chamou os sindicatos depois”, disse o vereador.
O outro lado
De acordo com a procuradora-geral do Município, Marília Gabriela, “a proposta de lei visa tão somente a alteração do regime jurídico dos servidores do município de Brasileia que antes eram considerados celetistas e a partir da aprovação da lei e sanção ela passa a ser estatutário”.
E acrescenta a procuradora: “ela não altera o que está disposto nos planos de cargos e carreiras dos servidores. Os regramentos e as tabelas permanecem todas intactas. Apenas o regime jurídico que foi alterado”.