Com o mandato encerrando em dezembro deste ano e sem conseguir tirar o Programa 1001 Dignidade do papel, o prefeito Tião Bocalom (PP) terá que informar ao Ministério Público do Acre (MP-AC), dentro de 15 dias, as políticas públicas voltadas à concretização do direito à moradia, por meio de relatórios e documentos que comprovem a intenção da Prefeitura.
O pedido foi feito pelo promotor de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, Thalles Ferreira Costa. Além de informar a respeito das políticas adotadas, Bocalom tem 15 dias para informar se há projeto de lei destinado a dar concretude ao direito à moradia, bem assim informar se há projeto de lei visando a revisão dos critérios do benefício do auxílio moradia temporária, ou seja, o aluguel social.
Thalles Costa também quer saber da Secretaria Municipal de Assistência Social os critérios atualmente utilizados para concessão de moradias e benefícios de auxílio moradia temporária. Ele quer saber, também, se há monitoramento dos benefícios, bem assim a metodologia aplicada, apresentado o devido fluxograma.
Por fim, o promotor também solicitou ao presidente da Câmara de Vereadores de Rio Branco, vereador Raimundo Neném, que encaminhe respostas à Promotoria informando se há projeto de lei em tramitação ou discussões visando o cumprimento da Lei nº 13.465/17, tendo em vista que a municipalidade deverá implantar programas de moradia com objetivo de emancipação social dos beneficiários, promovendo a integração social e geração de emprego e renda.