A reforma administrativa, que cria, entre outras coisas, a Secretaria de Estado da Mulher, a Secretaria de Estado de Empreendedorismo e Turismo e a Secretaria de Estado de Relações Federativas, foi aprovada na tarde desta quarta-feira (15) por 20 votos favoráveis. Antes, houve intenso debate nas comissões e no plenário da Assembleia Legislativa.
Para Emerson Jarude (MDB), a reforma administrativa proposta pelo governo, visa apenas a criação de “cabides de emprego”. “No meu ponto de vista, isso chama-se cabide de emprego. Da forma que está posta, me desculpe senhores, é puro cabide de emprego”, disse o deputado Emerson Jarude. E acrescentou: “Essa é a maior reforma administrativa com criação de cargos comissionados da história do Acre e eu não quero ser lembrado por ter aprovado um projeto como este. (...) No meu ponto de vista, essa reforma gera pobreza para o nosso Estado”.
Edvaldo Magalhães afirmou que o governo tem liberdade para desenhar a máquina pública que precisa, mas o discurso de austeridade proposto em dezembro não passou de falácia. “Compôs o governo, começou a pressão política. Não coube, os pedidos dentro da reforma. Teve que fazer outra. Por que não prioriza as coisas? O que impediu o governo de cumprir seu compromisso com a Educação?”, afirmou ao lembrar a necessidade da correção no PCCR da Educação.
No plenário, Edvaldo Magalhães disse que é favorável a criação das secretarias, mas não pode ser favorável à subtração de prerrogativas da Assembleia Legislativa. Pela proposta, fica o governo autorizado a aumentar os cargos em comissão em 30% do quantitativo de cargos criados, sem autorização legislativa.
“Não de hoje me pronunciei o cumprimento de um compromisso do governador, que era a criação da Secretaria da Mulher, com o entendimento que não dar para tratar de temas tão importantes deixando para ficar em um puxadinho como estava a secretaria adjunta da mulher, em um estado campeão de Feminicídio. Sou a favor a criação da Secretaria da Mulher, da Secretaria de Turismo. Tenho uma opinião de que a secretaria de Esportes deveria estar junta e veio como adjunta. Agora, o que está proposto aqui não dar para aprovar como está. O que está proposto aqui além de ser contraditório pelo que foi dito pelo governo há 45 dias, avança de forma inconstitucional sobre os poderes dessa Casa. Tira dessa Casa uma das suas principais prerrogativas que é de legislar. Não se subtrai prerrogativas”, pontuou.
O parlamentar pediu para votar em destaque, conforme o regimento interno, o artigo que garante ao governo o aumento de cargos em 30%, sem autorização legislativa. “Criar cargos por decreto é inconstitucional, criar cargos por decreto subtrai prerrogativas do parlamento. Subtrair o papel do parlamento é abdicar da coisa mais importante, que é legislar”.
A votação
Os destaques feitos pelos deputados Edvaldo Magalhães, Emerson Jarude e Eduardo Ribeiro foram derrotados por 17 votos. Com isso, o restante do texto da reforma foi aprovado por 20 votos. Os parlamentares concordaram em alguns pontos como a criação da Secretaria de Estado da Mulher e a de Empreendedorismo e Turismo. Neste ponto, houve entendimento da oposição para a criação dessas secretarias.
A líder do governo, Michelle Melo (PDT), disse que a matéria visa ajustes na reforma aprovada em dezembro, além fazer justiça a algumas categorias. “Essa relatoria vota pela votação integral dessa matéria, fazendo ênfase: aqui nós temos um valor especificando para as funções gratificadas a servidores que são do quadro”, disse Michelle Melo ao citar o valor de mais de R$ 2 milhões, por mês, para funções gratificadas.
Em plenário, Michelle Melo (PDT) chamou Emerson Jarude (MDB) de “demogogo” ao se posicionar contrário à reforma administrativa. Ela citou que a reforma de Gladson em nada se compara a reforma de Tião Bocalom, que ela votou contra. “Eu lutei contra a reforma dele porque não trazia o mínimo de benefício. Ainda bem que está tudo gravado, mas ninguém vai me descredenciar, porque se tem algo que eu faço, é ser quem eu sou”.
O deputado Pedro Longo (PDT) afirmou não haver nenhum impedimento para a votação da reforma. “Não se está dando nenhum cheque em branco para a criação de qualquer tipo de cargo atípico, para inovar, para inventar novos cargos, pelo contrário, quando houver a necessidade e mais, desde que respeitada a Lei de Responsabilidade Fiscal. Neste contexto que nós estamos tratando, eu não vejo nenhum problema, nenhuma inconstitucionalidade. É uma reforma positiva, que só é possível porque o governo está fazendo o dever de casa”, disse Longo.
Os deputados aprovaram também o projeto de lei que garante a indenização aos servidores temporários do Depasa, atual Saneacre, e do Detran/AC. Será pago um salário mínimo por ano efetivamente trabalhado. Também não será levado em consideração o número de contratos que o trabalhador possa ter firmado com a administração pública. O deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB) foi o relator.
“Não estamos falando de poucos de servidores, no caso do Depasa, mais de mil servidores. Torcer muito que se agilize os processos e proceda com os pagamentos a partir de agora”, disse Edvaldo Magalhães, relator da matéria.
O projeto que estabelece o Auxílio Temporário de Saúde no valor de R$ 400,00 foi aprovado. Os pagamentos devem ser pagos a partir de janeiro deste ano. Os parlamentares retiraram do texto o prazo de 31 de dezembro para encerrar os efeitos da lei. A deputada Michelle Melo foi a relatora. A matéria foi aprovada por 21 votos.