Os deputados aprovaram a Proposta de Emenda à Constituição, que autoriza o governo do Acre a dispor sobre operações de bens móveis e imóveis, sem autorização legislativa. Atualmente, a Constituição Estadual obriga o Poder Executivo a enviar matéria à Assembleia solicitando autorização legislativa para ceder ou se desfazer de bens públicos.
O deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB), líder da oposição, se manifestou contrário. Disse que a iniciativa retira prerrogativas dos parlamentares estaduais em um tema importante para o povo acreano. Ele mencionou que a proposta não revela o alcance patrimonial que o governo do Estado poderá atuar sem a autorização do Legislativo.
“Não está dito qual o tamanho desse patrimônio. Não se estabelece patamar de valor. Isso está igual aquele cheque em branco que foi dado ao governo do Estado para criar cargos sem autorização legislativa. Foi preciso ir à Justiça para derrubar àquela autorização ilegal, com decisão no Supremo, com repercussão geral. Vamos então aqui abrir mão de mais um artigo da Constituição que garante a este Poder Legislativo se manifestar para venda, doação, consignação e qualquer outra coisa do patrimônio do Estado. Indignado, vou votar contra a PEC”, disse.
O governista, deputado Pedro Longo (PDT), saiu em defesa da matéria. Disse que o texto foi aprimorado. “É um texto bastante aprimorado e que nada tira poderes desta Casa, apenas agiliza a gestão diária, quase que cotidiana dos bens móveis e imóveis que fazem parte da gestão do governo do Estado”.