A Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2264/19, de autoria do deputado federal, Jesus Sérgio, que estende para todos os 22 municípios do Acre a condição de Área de Livre Comércio de Exportação e Importação (ALC), sob regime fiscal especial.
O objetivo é promover o desenvolvimento das respectivas regiões. O texto altera a Lei 8.857/94, que atualmente beneficia apenas os municípios de Brasileia, Epitaciolândia e Cruzeiro do Sul.
A proposta, do deputado Jesus Sérgio, recebeu parecer pela aprovação da relatora, deputada Silvia Cristina (PDT-RO). Para ela, as ALC foram criadas para promover o desenvolvimento das cidades de fronteiras internacionais da Amazônia Ocidental com fortalecimento do setor comercial e a geração de empregos”, avaliou.
Jesus Sérgio destaca que os benefícios a serem concedidos reduzirão o custo de vida da população, principalmente nas cidades situadas próximo às fronteiras com o Peru e a Bolívia, onde acreanos deslocam-se para comprar produtos mais baratos nesses países.
Tramitação - A proposta tramita, em caráter conclusivo, e ainda será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Com informações da Portal Câmara dos Deputados.