A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira, 19 de junho, o Projeto de Lei (PL) que regulamenta a exploração de jogos e apostas no Brasil. Com 14 votos a favor e 12 contra, a proposta agora segue para apreciação no plenário da casa legislativa.
O texto aprovado estabelece a criação do Sistema Nacional de Jogos e Apostas (Sinaj), abrindo caminho para a operação legal de cassinos, bingos e jogo do bicho em território nacional. O relator do projeto, senador Irajá (PSD-TO), destacou que não foram feitas alterações no mérito da proposta, apenas ajustes na redação.
Caso o projeto seja aprovado pelo plenário do Senado, seguirá diretamente para sanção presidencial, sem necessidade de retornar à Câmara dos Deputados. O Ministério da Fazenda terá 90 dias para regulamentar e emitir as licenças necessárias para os operadores de jogos, estabelecendo também as diretrizes para fiscalização, que poderá ser realizada em cooperação com autoridades locais.
Uma das principais medidas previstas é a criação da Taxa de Fiscalização de Jogos e Apostas, variando de acordo com o tipo de estabelecimento e modalidade de jogo. Operadores de cassinos, por exemplo, pagarão R$ 600 mil por estabelecimento a cada trimestre, enquanto entidades turfísticas serão taxadas em R$ 20 mil por local.
Além das taxas de fiscalização, o projeto estipula a Cide-Jogos, uma contribuição de até 17% sobre a receita bruta dos estabelecimentos, cuja arrecadação será destinada prioritariamente à promoção internacional do turismo, ao esporte e ao Fundo Nacional da Cultura. Parte dos recursos também será direcionada para áreas como saúde pública e tratamento da ludopatia.
A legalização dos jogos de azar é defendida pelo senador Irajá como uma medida que não viola a Constituição, rebatendo críticas relacionadas a questões morais e de costumes. Para ele, a regulamentação é um passo importante para garantir que o país possa captar recursos econômicos significativos advindos desse setor.