O procurador do Estado, Marcos Motta, da Procuradoria Geral do Estado (PGE), disse não vê problema em ter que reformular o parecer que aconselha os profissionais de Saúde, que atuam na Secretaria de Estado de Saúde (Sesacre) e também na Polícia Militar e Corpo de Bombeiros e devem optar por um dos serviços, por força da Constituição Federal. O acúmulo de cargos seria inconstitucional.
“Não tem nenhum problema em cumprir isso aí não. Um documento vindo da Casa do Povo, acho que a gente vai fazer essa reanálise e, se for o caso, ou manter ou modificar a decisão, mas até que se tome uma nova decisão acredito que ganhe pelo menos esse tempo”, disse Marcos Motta.
Os parlamentares estaduais da Comissão de Saúde vão apresentar um pedido de reconsideração do parecer, já encaminhado aos comandos da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros, à Procuradoria Geral do Estado.
“A minha proposta de encaminhamento é emitirmos um requerimento para a própria Procuradoria pedindo esse parecer e após esse documento conjunto da Comissão, vamos emitir ofício pedindo aos Comandos, a Sesacre e a Sead pedindo que suste qualquer notificação até que a PGE se manifeste acerca do nosso pedido. Nós não podemos atropelar aqui a legislação, mas acredito que nós vamos ganhar tempo para que cada um se organize mais”, disse Adailton Cruz (PSB), presidente da Comissão de Saúde.