Os deputados estaduais, membros da Comissão Especial, aprovaram uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do deputado Gehlen Diniz que garante o pagamento de indenização extraordinária a servidores do Instituto de Administração Penitenciária) e do Instituto Sócio Educativo(ISE), contratados via processo seletivo e em exercício.
O texto-base da PEC diz que: “farão jus quando da rescisão dos respectivos contratos, desde que de forma involuntária e sem justa causa, a uma indenização extraordinária, correspondente a um salário mínimo por cada ano de efetivo exercício".
A matéria foi aprovada por unanimidade, com emendas. O texto vai ao plenário da Aleac logo mais. A matéria é consenso entre os parlamentares.