Na concepção deles, o perfil dos moradores destas florestas ganhou um novo formato. Eles defendem também que sejam assegurados lotes de terras para os filhos dos posseiros que estão nas florestas desde a sua criação.
A Comissão Especial da Assembleia, que visa a elaboração de uma lei para a regulamentação ambiental do Código Florestal Brasileiro, realizou nesta quarta-feira (6) uma audiência pública. Foram ouvidos produtores rurais das florestas públicas do Gregório, Liberdade e Acuraua.
O presidente da Comissão deputado Pedro Longo (PDT), disse que aquilo que não for da competência dela serão emitidas sugestões aos órgãos federais e recomendações a órgãos estaduais. “Em uma síntese muito rápida. O que constatamos aqui, além dos problemas relatados que os produtores rurais enfrentam, mas algumas questões têm impactado mais. Uma delas é a questão fundiária de algumas áreas. Alguns casos com soluções mais simples, outras mais complexas. O fato é que temos no Acre 80% território preservado. Essa preservação não pode ser um impeditivo. Aliás, ela deveria ser algo que poderia ser ponderado. Essa Comissão está fazendo um inventário desses problemas todos. Vamos tratar de temas que possam simplificar os licenciamentos ambientais”, disse Pedro Longo.
O autor do requerimento para a instalação da Comissão, deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB) frisou que esta será uma das principais leis a serem aprovadas nesta legislatura. “Eu considero a lei mais importante desta legislatura. Nós vamos primeiro regulamentar no Código Florestal o que é a compensação e como ela deve ser feita. Nós podemos criar um instrumento de compensação, utilizando as nossas reservas de florestas, que são as nossas florestas públicas, utilizando as áreas arrecadadas pelo Incra, que são áreas arrecadadas nas cabeceiras. Aquilo ali pode ser de compensação. Então, numa tacada só, nós podemos, sem onerar ninguém, regularizar do ponto de vista ambiental, milhares de produtores rurais que estão nos projetos de assentamentos ou fora deles e a gente resolver um problema que está virando eterno: os bancos têm dinheiro, o governo Lula está botando muito mais recursos, mas o produtor familiar não tem acesso por conta de um passivo ou não tem a regularização fundiária”, frisou.
A presidente da Associação da Reserva Rio Liberdade, Francisca Cruz, defendeu a regulamentação fundiária e ambiental das pessoas que residem na resex. ““Eu acredito demais no trabalho dessa comissão. Nós precisamos de políticas que fortaleçam os pequenos produtores, reconhecendo o importante papel que desempenham na proteção da floresta. São necessárias abordagens justas e equitativas para o desenvolvimento sustentável na nossa região. O melhor guardião da floresta é o dono dela”, lembrou.
O presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Tarauacá, Sandro Falcão, defendeu o assentamento dos filhos de posseiros que residem nas florestas públicas. “As pessoas que moram dentro das florestas estão esquecidas. Isso é muito bom para nós essa questão do Código Ambiental. Para adquirir os projetos que vem do governo, a melhor forma é que eles tenham o título da terra. Eu acredito que o filho destes posseiros eles posam também ocupar. Tem familiares que têm cinco, seis famílias morando no mesmo lote. Já está pequeno. Eu peço esse olhar para aquele povo que está lá. Eu acredito que todos vão ganhar com isso. Os moradores eles defendem as florestas. Estão legalizando estes créditos de carbono, mas não estão olhando para quem mora lá”, disse Sandro Falcão.
“Nos quer título para sobreviver, ter acesso aos bancos. Acho que o sonho de cada um aqui. Manter aquela área lá. Que a gente ganhe algo por ela lá, porque senão ela vai continuar lá sem vigia. Vigiar aquelas áreas que estão lá, porque seringueiro nenhum acaba floresta. O que acaba é o grande. O pequeno é pouquinha coisa. De 2019 para cá, os que tem mais poucas multas, tem cinco ou seis, aonde de 2006 a 2018 não tinha uma multa. Agente do Imac e pelotão florestal era parceiro da gente”, pontuou Marivaldo Rodrigues, da Floresta Estadual do Antimary.
O deputado Eduardo Ribeiro (PSD) destacou a necessidade de desburocratizar o sistema ambiental do Estado, ao mesmo tempo respeitando a sustentabilidade. “A gente precisa, acima de tudo, ouvir as pessoas, e é isso que a Comissão está fazendo agora, para que no próximo ano, no início dos trabalhos legislativos, a gente possa apresentar um relatório para que ele seja votado e discutido com os demais parlamentares. Tudo isso demonstra um comprometimento contínuo com o desenvolvimento de políticas ambientais equilibradas e eficazes”.Nestes 60 dias de trabalhos, que compõem a primeira fase, foram ouvidos a Secretaria de Estado do Meio Ambiente, o Instituto de Meio Ambiente (Imac), Instituto de Terras do Acre (Iteracre), Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), Federação da Agricultura e Pecuária do Acre (Faeac), além da Embrapa Acre.
A reunião desta quarta-feira contou com as presenças, além dos moradores das florestas públicas, de representantes da Federação dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares do Estado do Acre (Fetacre), sindicatos, cooperativas e da Comissão Pastoral da Terra (CPT).