Após quase 9 meses de trabalho, os deputados estaduais, membros da Comissão Especial de Regularização Ambiental e Fundiária da Assembleia Legislativa do Acre, apresentaram o relatório final nesta quarta-feira (19).
O documento foi apresentado pelo deputado Eduardo Ribeiro (PSD), relator da matéria. A Comissão foi presidida pelo deputado estadual Pedro Longo (PDT). A instalação dela atendeu a um requerimento do deputado estadual Edvaldo Magalhães (PCdoB).
O relatório trata especificamente de licenças ambientais, práticas sustentáveis de baixo impacto ambiental, fiscalização, regulamentação fundiária de terras dentro de florestas públicas para agricultores com perfil da agricultura familiar e extrativista, além de utilizar essas áreas para compensação ambiental.
“Você fomenta à inovação, você fomenta o emprego, você fomenta o empreendedorismo cria um ambiente mais favorável com novos negócios podem ser reestabelecidos mais rapidamente no estado do Acre. Com isso, a gente consegue uma promover uma desburocratização, agilidade e a responsabilidade ambiental. Vale lembrar aos colegas que em nenhum momento estamos exibindo o produto da sua responsabilidade. Ele é responsável pelo que ele assina. Ninguém está tirando o poder de fiscalização dos órgãos ambientais, muito pelo contrário”, disse Eduardo Ribeiro ao acrescentar: “você reduzir a burocracia é o mínimo que o Estado pode estar fazendo”.
A ideia é elaborar uma proposição legislativa a partir desse relatório, levando em consideração a redução de custos operacionais, a desburocratização, a sustentabilidade, aumento da produtividade com técnicas de manejos e incentivos fiscais. O objetivo é impactar positivamente a geração de empregos.
O presidente da Comissão Especial, deputado Pedro Longo (PDT) falou dos desafios enfrentados por Eduardo Ribeiro para a elaboração do relatório. “Não foi fácil. Teve a tranquilidade e a prudência de encontrar o meio termo. Esse projeto instaura novas modalidades e trata também da questão da compensação. Certamente será um legado que em momento apropriado esta Casa dará à sociedade”.
Edvaldo Magalhães (PCdoB) disse que apesar da atualização do Código Florestal em 2012, o Acre não atualizou a lei do Zoneamento Econômico e Ecológico.
“De lá para cá, houve mudanças no Código Florestal Brasileiro e não houve mudanças na lei estadual. Eu tenho duas colaborações a acrescentar ao relatório de vossa excelência. Aumentar o estoque de floresta públicas e resolver as pendências das propriedades rurais de uma única vez. Nós temos hoje centenas de pequenas propriedades embargadas. A maioria absoluta dessas propriedades, estou falando da agricultura familiar. Porque elas são frutos de projetos de assentamentos que foram construídos de um jeito. No caso da agricultora familiar, a desoneração será não onerosa”, destacou.
E acrescentou: “nós não podemos apenas fazer compensação para quem tem dinheiro, para quem pode comprar uma área e entregar para o estado. Nós temos que resolver o problema da agricultura familiar, que aonde está travando o acesso ao crédito, as possibilidades, inclusive, de mudança de vidas dessas pessoas. A letra C seria de desoneração não onerosa, com doação de floresta, portanto você aumenta o estoque de floresta pública”, frisou.