As comissões de Constituição e Justiça e de Direitos Humanos da Câmara Municipal de Rio Branco aprovaram, por unanimidade nesta terça-feira, 5, o Projeto de Lei (PL) 14, que propõe proibir a participação de crianças na Parada Gay. A medida agora seguirá para o plenário, onde será votada pelos vereadores.
De autoria do vereador João Marcos Luz, o projeto baseia-se no Artigo 74 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que determina que o poder público deve regular eventos públicos, informando sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, além de horários e locais considerados inadequados para menores de idade.
Segundo Luz, a iniciativa visa estabelecer uma faixa etária mínima para a Parada Gay, semelhante ao que já ocorre em outros tipos de eventos, como festas, shows e estabelecimentos noturnos.
“Não somos contra a Parada Gay, apenas acreditamos que deve existir uma regulação por idade, assim como acontece em bares e festas. Trata-se de um evento que inclui apresentações e consumo de bebidas alcoólicas, além de cenas de teor sensual, e estamos apenas seguindo o que prevê o ECA", afirmou o vereador.
Para promover um debate mais amplo sobre a proposta, João Marcos Luz organizou, em 18 de outubro, uma audiência pública com a presença de representantes do movimento LGBTQIA+ e autoridades locais. O PL 14 prevê a aplicação de uma multa de R$ 10 mil caso crianças sejam flagradas no evento, caso a lei seja aprovada.