A conselheira Naluh Gouveia, do Tribunal de Contas do Estado (TCE/AC) notificou o governador Gladson Cameli (PP) para que este suspenda os efeitos do decreto que altera a estrutura de promoções da carreira dos oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado do Acre, reduzindo o interstício temporal, bem como todos os atos subsequentes que resultaram incremento remuneratório, efetuado durante um período em que os limites da despesa de pessoal do Poder Executivo atingiram 48,41% da Receita Corrente Líquida. A decisão foi publicada no Diário Eletrônico, edição desta terça-feira (20).
Ainda de acordo com a conselheira, Gladson poderá pagar multa diária de R$ 500, além de responder por crime de desobediência, caso mantenha os efeitos do decreto. O governador acreano tem 15 dias para se manifestar a respeito do caso.
Naluh Gouveia determina também que seja dado ciência à Assembleia Legislativa do Acre, ao Tribunal de Justiça do Acre e ao Ministério Público Estadual. Ela também pediu que o caso seja colocado em pauta já na próxima sessão da Corte de Contas do Estado.
“Assim, no intuito de proteger o erário estadual e assegurar o cumprimento da legislação vigente, bem como os princípios que regem a Administração Pública (art. 37, CF/88), afigura-se imprescindível a adoção de medida cautelar para suspender a redução do interstício dos militares em 50% e todos os atos consequentes que resultaram na promoção de 90 oficiais até que sejam apresentadas as justificativas que atestem a legalidade das despesas em face do que dispõem os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, já referenciados”, frisou a conselheira.