Mandado de segurança coletivo veio recheado de petições. Desembargadora Regina Longuini será a relatora
A Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas (AUDICON) impetrou um mandado de segurança coletivo em desfavor da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac). O documento protocolado esta semana, tem como impetrado o presidente da Mesa Diretora Aleac, deputado Nicolau Júnior (Progressistas).
A defesa da conselheira substituta, Maria de Jesus Carvalho de Souza, pretende tornar nula a sessão legislativa que rejeitou o nome dela para assumir a vaga deixada por José Augusto Araújo de Faria, vítima da covid-19.
Os deputados alegaram que Maria de Jesus tem mais de 65 anos, o que pela Constituição Estadual estaria impedida de assumir o cargo. Foram 14 votos contrários à conselheira e apenas três favoráveis. Os deputados Edvaldo Magalhães (PCdoB), Fagner Calegário (Sem Partido) e Daniel Zen (PT) votaram pela admissão ao cargo.