A regional do Baixo Acre, onde está Rio Branco, continua na situação de emergência diante dos números causados pela Covid-19, e, diante disso, os serviços não essenciais devem permanecer suspensos pelos próximos sete dias, como prevê o Pacto Acre Sem Covid.
Integram a regional os municípios de Plácido de Castro, Senador Guiomard, Capixaba, Porto Acre e Bujari. Todos eles continuarão na faixa de classificação vermelha e, dessa forma, os prefeitos devem manter o comércio com as portas fechadas, pelo menos teoricamente.
“O pacto tem como finalidade a proteção do direito à vida. Naquele município que se destacar muito crítico, e ouvir que a bandeira ficou laranjada, o gestor não precisa diminuir as medidas, mas poderia melhorar as regras para reduzir os índices e melhorar ainda mais a realidade da região”, diz médica Karolina Sabino, coordenadora Comitê de Enfrentamento da Covid-19.
Questionado pelo portal Notícias da Hora, o secretário de Planejamento e Gestão, Ricardo Brandão, destacou que houve um entendimento sobre as regras do Pacto Acre Sem Covid, e que não se espera dos prefeitos acreanos atitudes que desrespeitem o programa, uma vez que estes podem ser responsabilizados criminalmente pelas ações.
“Esperamos que todos os envolvidos respeitem o pacto. Em caso de uma media ‘arbitrária’, o prefeito será notificado formalmente. Caso persista em sua decisão, nós, enquanto Estado, buscaremos as medidas administrativas e judiciais para que esses possam estar cumprindo decreto”, comentou o secretário.
Na mesma linha de raciocínio, o promotor de Justiça titular da Promotoria Especializada de Defesa da Saúde, Glaucio Ney Shiroma Oshiro, destacou que o STF já deu garantia de que os prefeitos que atuarem sem a responsabilidade necessária durante a pandemia podem responder criminalmente pelas medidas adotadas.
“Caso seja necessário, medidas repressoras [sobre os prefeitos] podem ser adotadas. Em tese, um gestor que contraria um decreto estadual sem suporte científico pode estar cometendo erro grosseiro e com isso ser responsabilizado, como entendeu o STF ao analisar medida provisória editada pelo Presidente da República”, alertou.
Oshiro também lembrou que o próprio comitê estadual, criado pelo governador Gladson Cameli, “pode encaminhar intervenções jurídicas diretamente, ou até representando junto ao Ministério Público”, e destacou que todos os municípios possuem promotorias locais que estão de olho nos prefeitos.
VEJA AS NOVAS CLASSIFICAÇÕES DO “PACTO ACRE SEM COVID”:
Alto Acre: segue na classificação VERMELHA
Baixo Acre: segue na classificação VERMELHA
Alto Juruá e Tarauacá/Envira: passa para a classificação LARANJA