O Diretório Central dos Estudantes (DCE) da Universidade Federal do Acre (UFAC) apresentou denúncia ao Ministério Público do Estado do Acre contra a Prefeitura de Rio Branco, alegando a restrição indevida ao direito de meia passagem no transporte público para estudantes que frequentam aulas na capital, mas residem em municípios vizinhos. A medida da prefeitura tem impedido esses alunos de renovarem seus cartões de transporte, dificultando o acesso à educação para aqueles que dependem da mobilidade intermunicipal.
A legislação municipal assegura o desconto de 50% na tarifa de transporte público aos estudantes que residam a mais de mil metros do estabelecimento de ensino no caso de aulas diurnas, ou a mais de quinhentos metros para aqueles que saem das aulas após as 20 horas. No entanto, o DCE afirma que a prefeitura está descumprindo a lei ao suspender o benefício para estudantes que moram fora dos limites de Rio Branco, uma condição que não consta como restrição na legislação.
Para o DCE, essa restrição é discriminatória e fere direitos fundamentais de acesso à educação. “A suspensão afeta muitos estudantes que dependem do benefício para continuar os estudos. Estamos lutando para que todos os que cumprem os critérios previstos na lei tenham seu direito garantido, independentemente do município onde residam”, afirma o DCE em nota.
O DCE solicitou ao Ministério Público que apure a legalidade da medida adotada pela prefeitura e garanta a renovação imediata dos cartões de transporte para os estudantes afetados. Segundo o Diretório, a restrição pode ter impactos graves na permanência de muitos alunos nos cursos, pois o custo elevado das passagens torna-se um obstáculo para aqueles que precisam se deslocar diariamente.
Além da denúncia protocolada, o DCE divulgou o caso em suas redes sociais, reforçando o compromisso de buscar justiça para a comunidade estudantil e conclamando apoio da sociedade para a causa.
O Ministério Público ainda não se manifestou sobre o caso.