O Governo do Acre publicou o Decreto nº 11.738, de 18 de agosto de 2025, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 250.350.748,11 no Orçamento vigente do Estado. A medida tem como objetivo o reforço de dotações orçamentárias de diversos órgãos da administração pública estadual.
Assinado pelo governador do Estado, o decreto foi editado com base no artigo 9º da Lei nº 4.511, de 30 de dezembro de 2024, que trata das diretrizes orçamentárias e autoriza ajustes no orçamento ao longo do exercício financeiro.
De acordo com o texto oficial, os recursos serão destinados ao fortalecimento das ações governamentais, conforme a discriminação detalhada das unidades orçamentárias beneficiadas, entre elas a Assembleia Legislativa do Estado do Acre, além de outros órgãos e secretarias.
O decreto estabelece ainda que a suplementação visa garantir a continuidade dos serviços públicos, o cumprimento de programas governamentais e o equilíbrio da execução orçamentária diante das demandas do exercício fiscal.
Todos os detalhes sobre a distribuição dos valores, fontes dos recursos e órgãos contemplados estão disponíveis na íntegra no Diário Oficial do Estado (DOE).